Legislação

• Constituição da Republica Federativa do Brasil - Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
   
• Lei n° 9.610, de 19.02.1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
   
• Lei nº 9.609 – Lei de Software, de 19.02.1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
   
• Lei nº 9.279 – Lei de Propriedade Industrial, de 14.05.1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
   
• Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1875 - Convenção da União de Paris - Revisão de Estocolmo
   
• Decreto 75.699, de 6 de maio de 1975 - Convenção da União de Berna.
   
• Decreto 76905 de 24 de Dezembro de 1975 - Convenção Universal Sobre Direito De Autor.
   
• Decreto 1355 de 30 de Dezembro de 1994 – Acordo TRIPS
   
• Decreto - Lei 4543/02 - Regulamento Aduaneiro
   
• Lei de Cultivares - Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997
   
• Arts. 184 a 186 - Código Penal Brasileiro
   
• Arts. 524 a 530 - Código de Processo Penal Brasileiro

Fonte:FNCP